No dia 9 de janeiro de 2003, no primeiro mês de governo do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
ele assinou a Lei 10.639/2003.
Ela diz: “O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia
Nacional da Consciência Negra”e o 13 de maio. É uma das primeiras leis que o
ex-presidente assinou.
Tempos se passaram até o ano de 2011. Dia em que a presidenta Dilma
Rousseff sancionou a lei nº 12.519, de 10 onde avançou mais os programas de inclusão de negros e negras nos programas sociais, Muitas foram as ações entre 2003 e 2016 na luta contra o racismo.
Conheça, abaixo, algumas das principais ações realizadas em prol da
Consciência Negra, além da instauração do feriado, realizadas pelos
governo do Brasil nos últimos 13 anos.
1 - Dia da consciência Negra e inclusão da História da África no currículo escolar na escola
Na mesma lei que Lula assinou instituindo o Dia da Consciência Negra no calendário escolar, havia mais. A lei diz:
“Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e
particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura
Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo incluirá o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o
negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do
povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História
do Brasil.”
Ou seja, a Lei 10.639/2003 colocou no currículo escolar brasileiro a
história e a cultura afro-brasileira. Passou a ser conteúdo obrigatório
das escolas municipais e estaduais do país todo, colocando toda
administração pública local diante do desafio de construir um ensino que
cumpra a diretriz nacionalmente estabelecida.
2 - Estatuto da Igualdade Racial
No dia 20 de julho de 2010, o ex-presidente Lula sancionou a Lei
12.288/2012, o Estatuto da Igualdade Racial. O diploma legal tem 65
artigos, com parágrafos e incisos, estabelecidos para fazer valer o que é
previsto em seu Artigo 1º:
“Garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e
difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância
étnica”
A lei inteira pode ser lida aqui.
Ela reafirma a obrigatoriedade do ensino de história africana no
currículo brasileiro, a manutenção do direito de propriedade da terra
aos remanescentes quilombolas, o incentivo às políticas de inclusão da
população negra em variados mercados de trabalho, ensino e ocupação,
entre outras normas com a mesma diretriz.
3 - Criação da Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial
Em março de 2013, o governo criou a Secretaria de Políticas da
Promoção da Igualdade Racial, dedicada exclusivamente a promover
políticas com esse objetivo.
4 - Lei de Cotas nas universidades
No dia 29 de agosto de 2012, a presidenta legítima Dilma Rousseff fez
saber que o Congresso Nacional decretava e ela sancionava a Lei 12.711,
que estabeleceu e estabelece que pretos e pardos têm e terão acesso ao
ensino público nacional em proporção mínima garantida pelo Estado:
“Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que
trata o art. 1o desta Lei (50% do total) serão preenchidas por
autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à
de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde
está instalada a instituição.”
A chamada Lei de Cotas é o cume legal de uma batalha do governo
federal do país dos últimos 13 anos, que trabalhou para construir
mecanismos de igualdade racial desde o primeiro dia que pisou no Palácio
do Planalto
5 - Aumento do número de alunos negros na universidade
Dados do IBGE mostram que graças a políticas públicas de acesso ao
ensino superior como FIES, PROUNI e expansão de vagas em universidades
públicas. Em 2004, 16,7% dos alunos pretos ou pardos estavam em uma
faculdade; em 2014, esse percentual saltou para 45,5%.
6 - Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia
Afro-brasileira
O Governo Lula criou a Universidade da Integração Internacional da
Lusofonia Afro-brasileira (Unilab), com campus em Redenção (Ceará) e
São Francisco do Conde (Bahia) que reúne estudantes do Brasil com
professores e alunos da África de língua portuguesa. O objetivo da
faculdade é promover a aproximação e troca de conhecimento entre o
Brasil e a África.


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